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Empenhos

Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente.

Tendo em vista o acordo judicial homologado nos autos do processo 9000139-38.2018.8.21.0022 (referente ao Contrato n. 018/2017), que tramita na 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, para a obtenção dos backups dos dados existentes no Sistema Integrado de Gestão, as informações relativas ao exercício de 2017 estão inacessíveis.

Dados Atualizados até 16/10/2018