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UCCI

Os portais de transparência são ferramentas potencialmente capazes de garantir a participação e o controle social nas administrações públicas.

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE INTERNO.

De acordo com o Decreto Nº 5.654, de 28 de Maio de 2013

A estrutura administrativa da Coordenadoria de Transparência e Controle Interno é organizada da seguinte maneira:

I - Unidade Central de Controle Interno - UCCI;

Compete à UCCI no exercício de suas atribuições a execução de procedimentos de controle e fiscalização por meio de auditorias e normalização de procedimentos administrativos, com a finalidade de verificar a regularidade e legalidade da programação orçamentária e financeira da Administração Direta e Indireta do Município e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. ver mais »

- Auditoria;

A fiscalização citada no inciso V do Artigo 30 da Lei Municipal nº 5. 763 de 2010, na Administração Pública Municipal Direta e Indireta são exercidas pela Unidade de Auditoria, com atuação prévia, concomitante e posterior à prática dos atos administrativos e fará a avaliação da ação fiscal do governo e de sua gestão, pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

  • a) A Unidade de Auditoria poderá examinar, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser negado, nem mesmo a pretexto de respeito a direito a sigilo, acesso a documento ou informação.
  • b) A Unidade de Auditoria, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência, sob pena de responsabilidade, ao titular da área inspecionada e ao Prefeito Municipal.
  • c) A Unidade de Auditoria no exercício de suas atribuições poderá assinar prazo às unidades administrativas para o cumprimento da solicitação de informações e documentos, bem como da manifestação relativa aos relatórios preliminares de auditoria.

- Normalização de Procedimentos Administrativos.

Elaboração e revisão de procedimentos administrativos visando à eficiência e a correta aplicação dos recursos públicos, em atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II - Unidade de Transparência;

A Unidade de Transparência visa à publicidade de toda e qualquer informação referente ao poder público, com informações completas, oferecidas em linguagem clara e acessível, de forma amigável, disponível para todos os usuários.

III - Ouvidoria Municipal.

- Fala Pelotas.

É um serviço de ouvidoria da Prefeitura criado para atender, ouvir e encaminhar as reivindicações, opiniões e reclamações da população a Administração Municipal.

- Unidade de Atendimento à LAI.

Tem a finalidade de receber e processar as demandas relativas aos direitos decorrentes da Lei de Acesso à Informação.

→ Portarias UCCI


→ Manual de Prestação de Contas de Convênios


→ Ofícios Circulares - CTCI


→ Relatórios - UCCI


→ Termos de Inspeção - UCCI


→ Pareceres Técnicos


→ Orientações Técnicas - UCCI